AREsp 2620589 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve deficiência recursal e falta de prequestionamento: não foram opostos embargos de declaração que sanassem as omissões apontadas, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, e o tribunal de origem não examinou a tese relativa aos arts. 926 e 927, II, do CPC/2015, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Adicional Por Tempo De Serviço (qüinqüênios), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Estabilidade Financeira Adicional Por Tempo De Serviço (qüinqüênios) Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de vigência dos arts. 926 e 927, II, do CPC/2015
  3. 3 deficiência recursal por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve deficiência recursal e falta de prequestionamento: não foram opostos embargos de declaração que sanassem as omissões apontadas, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, e o tribunal de origem não examinou a tese relativa aos arts. 926 e 927, II, do CPC/2015, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.