AREsp 2716031 - DECISAO

AREsp 2716031 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a necessidade de contraditório e ampla defesa para anulação de ato administrativo que afetou direito individual, e que as alegadas ilegalidades e questões constitucionais ou de prova exigiriam reexame fático-probatório ou são de competência do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO CAITANO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Ilegalidade De Leis Municipais, Lei Complementar, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Estabilidade Financeira Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Ilegalidade De Leis Municipais Lei Complementar +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAITANO/PE

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Anulação de ato concessivo de estabilidade financeira sem garantia do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Alegada ilegalidade de leis municipais por não terem sido aprovadas como leis complementares
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a necessidade de contraditório e ampla defesa para anulação de ato administrativo que afetou direito individual, e que as alegadas ilegalidades e questões constitucionais ou de prova exigiriam reexame fático-probatório ou são de competência do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial