AREsp 2772712 - DECISAO

AREsp 2772712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão do juízo a quo quanto às questões suscitadas (afastou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios mantidos pelo tribunal de origem (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e que a alteração do decidido demandaria reexame de provas e de legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Município de Brejo da Madre de Deus; Recorrida: recorrida (professora efetiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Gratificação, Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Vedação Eleitoral, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas/stf E STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Estabilidade Financeira Gratificação Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Vedação Eleitoral +3 more

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Parties

Município de Brejo da Madre de Deus

Agravante

recorrida (professora efetiva)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade do ato concessivo da estabilidade financeira
  3. 3 possibilidade de anulação de ato administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão do juízo a quo quanto às questões suscitadas (afastou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios mantidos pelo tribunal de origem (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e que a alteração do decidido demandaria reexame de provas e de legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.