AREsp 2568369 - DECISAO

AREsp 2568369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque incidiram enunciados sumulares e houve ausência de prequestionamento/insurgência específica quanto ao fundamento de que o percentual dos honorários será definido pelo juízo da liquidação diante da iliquidez da condenação; quanto à atualização monetária aplicou-se o Tema 905 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Incorporação De Gratificação, Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária, Súmulas E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Estabilidade Financeira Incorporação De Gratificação Honorários Sucumbenciais Atualização Monetária Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA (autora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à incorporação da Gratificação de Educação Especial aos proventos por estabilidade financeira
  2. 2 definição do percentual dos honorários sucumbenciais em face da iliquidez da condenação
  3. 3 incidência de enunciados sumulares e ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque incidiram enunciados sumulares e houve ausência de prequestionamento/insurgência específica quanto ao fundamento de que o percentual dos honorários será definido pelo juízo da liquidação diante da iliquidez da condenação; quanto à atualização monetária aplicou-se o Tema 905 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...