AREsp 2736316 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS; Recorrido: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Concessão De Vantagem, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Estabilidade Financeira Concessão De Vantagem Contraditório E Ampla Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

Parte Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF por analogia (recurso especial não cabível por ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.