REsp 2095704 - DECISAO

REsp 2095704 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a Lei Complementar nº 008/2010 desvinculou a parcela de estabilidade financeira dos cargos comissionados, não gerando decesso remuneratório nem ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, e por ser inviável, no recurso especial, o reexame de questões fáticas ou a análise de matéria constitucional relativa à LINDB.

Parties
Recorrentes: Áurea Cristina Ferreira Henriques e outros; Recorrido: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Retroatividade De Norma Municipal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Estabilidade Financeira Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Retroatividade De Norma Municipal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Áurea Cristina Ferreira Henriques e outros

Recorrentes

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 008/2010 e violação do art. 6º da LINDB
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (art. 937, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a Lei Complementar nº 008/2010 desvinculou a parcela de estabilidade financeira dos cargos comissionados, não gerando decesso remuneratório nem ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, e por ser inviável, no recurso especial, o reexame de questões fáticas ou a análise de matéria constitucional relativa à LINDB.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.