AREsp 3027059 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), e porque a pretensão de reajuste dependia de prova de correlação entre cargos/funções estabilizados e os previstos na LC 05/2009, ônus que os autores não se desincumbiram, de modo que eventual provimento exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e interpretação de norma local invocada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Alberto Belarmino da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Reajuste De Parcela Remuneratória, Lei Complementar Municipal 05/2009, Lei Municipal 128/2001, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Estabilidade Financeira Reajuste De Parcela Remuneratória Lei Complementar Municipal 05/2009 Lei Municipal 128/2001 Súmula Vinculante Nº 37/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Belarmino da Silva e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao reajuste da estabilidade financeira com base na LC 05/2009
  2. 2 ônus da prova sobre correlação entre cargos/funções estabilizados e novos cargos/funções (art. 373, I, do NCPC)
  3. 3 prequestionamento sobre matérias constitucionais e federais (art. 1º da Lei 12.016/2009 e art. 6º da LINDB)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), e porque a pretensão de reajuste dependia de prova de correlação entre cargos/funções estabilizados e os previstos na LC 05/2009, ônus que os autores não se desincumbiram, de modo que eventual provimento exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e interpretação de norma local invocada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.