AREsp 2716635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial demandaria a análise e interpretação de norma local (Lei Municipal n.º 1.522/1991), providência vedada ao STJ em recurso especial, aplicando-se por analogia o Enunciado 280 da Súmula do STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TIMBAUBA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Gratificação, Servidor Público Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Local
Direito Administrativo Processo Civil Estabilidade Financeira Gratificação Servidor Público Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Direito Local

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da gratificação como parcela transitória ou como direito adquirido a estabilidade financeira
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de interpretação de norma local em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial demandaria a análise e interpretação de norma local (Lei Municipal n.º 1.522/1991), providência vedada ao STJ em recurso especial, aplicando-se por analogia o Enunciado 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.