AREsp 2964076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, a par das questões processuais relativas ao prequestionamento e à inadmissibilidade de invocação direta de norma constitucional em recurso especial, o mérito demonstra que os apelantes foram admitidos sob o regime CLT sem concurso público e, portanto, não são servidores efetivos, requisito legal para a concessão do reajuste do adicional de estabilidade financeira previsto na legislação municipal impugnada, o que impede a reforma da sentença de improcedência.

Parties
Agravante: Gloria Maria Lopes Cahet e outros; Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Reajuste De Vantagens Funcionais, Direito Adquirido, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Prescrição, Prequestionamento
Previdenciário Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Estabilidade Financeira Reajuste De Vantagens Funcionais Direito Adquirido Transposição De Regime Celetista Para Estatutário +2 more

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Parties

Gloria Maria Lopes Cahet e outros

Agravante

Município de Jaboatão dos Guararapes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de lei que altera o regime de reajuste
  2. 2 Direito ao adicional de estabilidade financeira para servidores admitidos sem concurso público
  3. 3 Distinção entre estabilidade excepcional do art.19 do ADCT e efetividade (cargo efetivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, a par das questões processuais relativas ao prequestionamento e à inadmissibilidade de invocação direta de norma constitucional em recurso especial, o mérito demonstra que os apelantes foram admitidos sob o regime CLT sem concurso público e, portanto, não são servidores efetivos, requisito legal para a concessão do reajuste do adicional de estabilidade financeira previsto na legislação municipal impugnada, o que impede a reforma da sentença de improcedência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.