AREsp 2716435 - DECISAO

AREsp 2716435 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; assim permanecendo hígidos os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 518/STJ e natureza de direito local), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Estabilidade Financeira De Servidor, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Estabilidade Financeira De Servidor Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; assim permanecendo hígidos os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 518/STJ e natureza de direito local), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.