AREsp 2669414 - DECISAO

AREsp 2669414 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem analisou os fatos e provas e decidiu com fundamentação suficiente sobre a suspensão da vantagem sem processo administrativo e a inexistência de interrupção do lapso temporal; sendo a modificação da decisão demandante de reexame fático-probatório e havendo ausência de prequestionamento de algumas normas apontadas, o recurso especial não comporta conhecimento pelo STJ, salvo quanto ao agravo de admissibilidade, que foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS; Recorrido: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo, De Cobrança, Declaratória E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Perante O Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estabilidade Financeira De Servidor Público, Anulação De Ato Administrativo, Suspensão De Vantagem, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Estabilidade Financeira De Servidor Público Anulação De Ato Administrativo Suspensão De Vantagem Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo, De Cobrança, Declaratória E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Perante O Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão genérica da vantagem (estabilidade financeira) sem processo administrativo violou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se o ato concessivo de estabilidade poderia ser desconstituído liminarmente em período vedado pela legislação eleitoral ou em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer matéria que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem analisou os fatos e provas e decidiu com fundamentação suficiente sobre a suspensão da vantagem sem processo administrativo e a inexistência de interrupção do lapso temporal; sendo a modificação da decisão demandante de reexame fático-probatório e havendo ausência de prequestionamento de algumas normas apontadas, o recurso especial não comporta conhecimento pelo STJ, salvo quanto ao agravo de admissibilidade, que foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se