AREsp 2669414 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, de cobrança, declaratória e indenizatória. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 12.752,08 (DOZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS. SUSPENSÃO GENÉRICA DE ATO CONCESSIVO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. NATUREZA DE SUPRESSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO FIXADO EM PERCENTUAL. PROVEITO ECONÔMICO DA LIDE MENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei Municipal n.º 18/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Municipais de Brejo da Madre de Deus - PE, assegurou a percepção da estabilidade financeira do valor mensal de gratificação ou comissionamento percebido, a qualquer título, por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, ou 07 (sete)anos intercalados.2. A Parte Recorrida, no ano de 2020, ingressou com requerimento administrativo, solicitando a estabilidade financeira, tendo por base o documento oriundo da própria Administração Municipal informando que o Agravado percebera gratificação por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos ininterruptos. Após parecer favorável da Procuradoria do Municipal, foi expedida Portaria conferindo a direito à estabilidade financeira.3. A vedação imposta ao gestor público pela Lei n.º 9.504/1997 não atinge a concessão de vantagem de caráter vinculado, com requisitos prévio e objetivos previstos anteriormente em legislação municipal. Em outras palavras, portaria concessiva se presta simplesmente a materializar direito subjetivo do recorrido, não havendo qualquer relação com o pleito eleitoral.4. Em que pese a alegação da Municipalidade de que tal direito teria sido concedido em período vedado pela legislação eleitoral, bem como supostamente em desacordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderia tal vantagem ser abruptamente suspensa sem prazo determinado e de maneira genérica pelo Decreto n.º 06/2021, sem que fosse garantida o direito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que tal medida fere patrimônio de servidor público, ora Recorrido.5. Não se nega a possibilidade de anulação de determinado ato concessivo de vantagem (estabilidade financeira), supostamente viciado, uma vez verificado o não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. O que se está a apontar é a impossibilidade de a Municipalidade desconstituir o ato administrativo sem oferecer aos servidores públicos as garantias do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo, nos termos da devidafundamentação.6. A suspensão da vantagem se deu sem o processo administrativo, pois a própria Municipalidade confirmou em suas razões recursais que - somente no transcorrer da presente demanda - foi finalizado o respectivo procedimento administrativo7. Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, não se verificou, durante o procedimento administrativo, "nenhuma Portaria de Exoneração de Cargos Comissionados referente aos exercícios2014 a 2020", o que corrobora a tese autoral de que não houve interrupção do lapso para a aquisição do direito à estabilidade financeira relativamente à gratificação objeto da lide".8. Como não houve solução de continuidade do vínculo jurídico-administrativo entre o servidor e o cargo em comissão que deu ensejo à percepção das gratificações, tampouco interrupção das atividades inerentes à comissão, e sim a suspensão ilegal pela administração municipal com o fito de atender artificiosamente aos ditames da LRF, não prospera a tese defensiva de que os períodos foram intercalados e, portanto, insuficientes para a concessão da estabilidade financeira.9. Não há como reputar ilíquida a sentença prolatada, eis que, por mero cálculo aritmético, é possível verificar-se o conteúdo econômico da ação, o qual não supera sequer o patamar previsto no § 3º, III do art. 496. A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consideram como líquida a sentença cujo conteúdo econômico dependa de meros cálculos aritméticos. Assim, acertado foi o arbitramento dos honorários advocatícios em percentual, não à toa essa é a praxe a ser adotada pelo julgador, nos termos do disposto no art. 85 do CPC.10. Recurso desprovido. Decisão unânime. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: a suspensão da vantagem se deu sem o processo administrativo, pois a própria Municipalidade confirmou em suas razões recursais que - somente no transcorrer da presente demanda - foi finalizado o respectivo procedimento administrativo. (..) não existe na pasta funcional do servidor nenhuma Portaria de Exoneração de Cargos Comissionados referente aos exercícios2014 a 2020", o que corrobora a tese autoral de que não houve interrupção do lapso para a aquisição do direito à estabilidade financeira relativamente à gratificação objeto da lide. Como não houve solução de continuidade do vínculo jurídico-administrativo entre o servidor e o cargo em comissão que deu ensejo à percepção das gratificações, tampouco interrupção das atividades inerentes à comissão, e sim a suspensão ilegal pela administração municipal com o fito de atender artificiosamente aos ditames da LRF, não prospera a tese defensiva de que os períodos foram intercalados e, portanto, insuficientes para a concessão da estabilidade financeira. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 19,20, 21, da LC n. 101/2000 ; 8º, I, XI, da LC n. 173/2020), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA