AREsp 1759395 - DECISAO

AREsp 1759395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a multa cominatória é devida desde o dia do descumprimento da decisão e incide pelo período em que a obrigação ficou descumprida, não sendo impeditiva ao seu pagamento o fato de a tutela ter sido posteriormente satisfeita; determinou-se, assim, o pagamento de multa diária pelo período de descumprimento nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 37/39).

Parties
Agravante: Luana Fabiola Santos Almeida Bernardes; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar pagamento de multa diária (astreintes) pelo período de descumprimento.
Legal Topics
Estabilidade Gestacional, Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Decisão, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reintegração, Verbas Rescisórias, Danos Morais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Estabilidade Gestacional Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Decisão Correção Monetária +6 more

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Parties

Luana Fabiola Santos Almeida Bernardes

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devida a multa cominatória (astreintes) pelo cumprimento tardio de tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da estabilidade provisória gestacional a servidoras comissionadas
  3. 3 Configuração ou não de dano moral pela exoneração durante gestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a multa cominatória é devida desde o dia do descumprimento da decisão e incide pelo período em que a obrigação ficou descumprida, não sendo impeditiva ao seu pagamento o fato de a tutela ter sido posteriormente satisfeita; determinou-se, assim, o pagamento de multa diária pelo período de descumprimento nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 37/39).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar pagamento de multa diária (astreintes) pelo período de descumprimento.

Orders

  • Determinar o pagamento de multa diária pelo descumprimento da obrigação pelo período em que se descumpriu a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos termos da decisão às fls. 37/39.
  • Publique-se.