AREsp 1852553 - DECISAO

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Não conheço do Agravo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Estabilidade Gestante, Contrato Temporário, Indenização Por Maternidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Estabilidade Gestante Contrato Temporário Indenização Por Maternidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 proteção à maternidade e indenização prevista no art. 10, II, "b" do ADCT e Convenção OIT nº 103/52
  3. 3 natureza administrativa do contrato temporário e não pagamento de verbas trabalhistas da CLT

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.