AREsp 2536934 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos, provas e normas constitucionais e administrativas, implicando questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada pelo escopo do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, parte das teses transcende o âmbito do recurso especial, e não houve prequestionamento suficiente para ensejar o conhecimento. Por isso conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Ente Municipal/recorrente: Apelante; Servidora Contratada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Passivos Salariais Contra Municipalidade / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo De Instrumento Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estabilidade Gravídica, Contrato Temporário/reda, Verbas Salariais (salários, 13º, Férias +1/3), Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Estabilidade Gravídica Contrato Temporário/reda Verbas Salariais (salários, 13º, Férias +1/3) Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Ente Municipal/recorrente

Apelada

Servidora Contratada/recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária Passivos Salariais Contra Municipalidade / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo De Instrumento Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da relação de trabalho (direito administrativo vs. celetista)
  2. 2 direito ao pagamento de verbas salariais e diferenças (salários, 13º, férias)
  3. 3 aplicabilidade da estabilidade gravídica (art.10, II, alínea b, ADCT)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos, provas e normas constitucionais e administrativas, implicando questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada pelo escopo do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, parte das teses transcende o âmbito do recurso especial, e não houve prequestionamento suficiente para ensejar o conhecimento. Por isso conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
  • Majoro honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade