AREsp 2499856 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BODOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Estabilidade Gravídica, Cargo Em Comissão, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Estabilidade Gravídica Cargo Em Comissão Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BODOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de estabilidade gravídica em cargo em comissão
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno