RMS 35971 - DECISAO

RMS 35971 - DECISAO

Concluiu-se que não há direito adquirido à estabilidade para servidor admitido sem concurso e posteriormente enquadrado; contudo, na hipótese de rompimento do vínculo funcional de servidor estatutário não estável nem efetivo, é necessário que a Administração instaure procedimento administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa, ainda que sem caráter sancionador.

Parties
Impetrante: Maria Margarete Lopes Paz; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Estabilidade No Serviço Público, Enquadramento De Servidores Sem Concurso, Ampla Defesa E Contraditório, Procedimento Administrativo Prévio, Transição De Regime Celetista Para Estatutário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Estabilidade No Serviço Público Enquadramento De Servidores Sem Concurso Ampla Defesa E Contraditório Procedimento Administrativo Prévio Transição De Regime Celetista Para Estatutário

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Parties

Maria Margarete Lopes Paz

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há direito adquirido à estabilidade para servidor admitido sem concurso e posteriormente enquadrado em regime estatutário
  2. 2 Se o rompimento do vínculo funcional de servidor estatutário não estável exige procedimento administrativo prévio com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há direito adquirido à estabilidade para servidor admitido sem concurso e posteriormente enquadrado; contudo, na hipótese de rompimento do vínculo funcional de servidor estatutário não estável nem efetivo, é necessário que a Administração instaure procedimento administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa, ainda que sem caráter sancionador.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito da servidora estatutária não estável nem efetiva a ser submetida a processo administrativo comum na hipótese de eventual rompimento do vínculo funcional
  • Determinar que a Administração observe o contraditório e a ampla defesa antes do rompimento do vínculo