AREsp 3035085 - DECISAO

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Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as matérias suscitadas pela parte.

Parties
Recorrente: João Cardoso da Costa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Estabilidade No Serviço Público, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 138/stf
Direito Administrativo Processual Civil Estabilidade No Serviço Público Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

João Cardoso da Costa Neto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de processo administrativo prévio para anulação de ato administrativo com reflexos em interesses individuais (Tema 138/STF)
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 para dispensa administrativa

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as matérias suscitadas pela parte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante.