REsp 1956454 - DECISAO

REsp 1956454 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STF e do STJ reconhece às servidoras gestantes contratadas precariamente o direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, sendo devida, na impossibilidade de reintegração, indenização correspondente à remuneração até cinco meses após o parto; não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA- IFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto Federal
Legal Topics
Estabilidade Provisória, Licença Maternidade, Indenização, Contrato Temporário
Administrativo Constitucional Estabilidade Provisória Licença Maternidade Indenização Contrato Temporário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA- IFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de estabilidade provisória e indenização em caso de não prorrogação/rescisão de contrato temporário durante gravidez
  2. 2 Aplicabilidade da estabilidade provisória a servidoras contratadas a título precário
  3. 3 Compatibilidade entre contrato temporário com termo final prefixado e garantia de estabilidade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STF e do STJ reconhece às servidoras gestantes contratadas precariamente o direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, sendo devida, na impossibilidade de reintegração, indenização correspondente à remuneração até cinco meses após o parto; não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto Federal

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis