RMS 26107 - DECISAO

RMS 26107 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 542/RE 842.844, que reconhece o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória para servidoras gestantes independentemente da natureza precária do vínculo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Estabilidade Provisória, Licença Maternidade, Repercussão Geral, Contrato Temporário, Exoneração
Direito Constitucional Direito Administrativo Estabilidade Provisória Licença Maternidade Repercussão Geral Contrato Temporário Exoneração

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito à licença-maternidade de servidoras contratadas por prazo determinado
  2. 2 direito à estabilidade provisória de gestantes designadas precariamente
  3. 3 compatibilidade da exoneração ad nutum com a estabilidade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 542/RE 842.844, que reconhece o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória para servidoras gestantes independentemente da natureza precária do vínculo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.