RMS 29616 - DECISAO

RMS 29616 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da servidora gestante designada precariamente, entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 542 (RE 842.844), tornando indisponível a via extraordinária nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: servidora gestante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Estabilidade Provisória, Licença Maternidade, Servidora Designada Precariamente, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Estabilidade Provisória Licença Maternidade Servidora Designada Precariamente Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

servidora gestante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória para servidora designada precariamente.
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 542/STF (RE 842.844) e da sistemática da repercussão geral ao caso.
  3. 3 Efeitos remuneratórios de eventual concessão da ordem e incidência das Súmulas 269 e 271/STF.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da servidora gestante designada precariamente, entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 542 (RE 842.844), tornando indisponível a via extraordinária nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se