REsp 1904716 - DECISAO

REsp 1904716 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na aplicação de precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e entendimento do STF no RE 870.947) que disciplinam os índices de correção monetária e juros moratórios para condenações contra a Fazenda Pública, e na competência do Relator para negar provimento monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre a matéria (art. 932, IV, CPC/2015 e súmula 568/STJ); no caso, por se tratar de servidores públicos, aplica-se o regime do item 3.1.1 do acórdão paradigma (correção monetária pelo IPCA-E; juros conforme períodos indicados), mantendo-se a decisão recorrida e determinando inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Estabilidade Provisória, Licença Maternidade, Nulidade De Exoneração, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Estabilidade Provisória Licença Maternidade Nulidade De Exoneração Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Direito à estabilidade provisória da servidora gestante e nulidade da exoneração
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na aplicação de precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e entendimento do STF no RE 870.947) que disciplinam os índices de correção monetária e juros moratórios para condenações contra a Fazenda Pública, e na competência do Relator para negar provimento monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre a matéria (art. 932, IV, CPC/2015 e súmula 568/STJ); no caso, por se tratar de servidores públicos, aplica-se o regime do item 3.1.1 do acórdão paradigma (correção monetária pelo IPCA-E; juros conforme períodos indicados), mantendo-se a decisão recorrida e determinando inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados às fls. 116e