AREsp 2928897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicou corretamente o Tema 542 do STF reconhecendo o direito da gestante contratada por tempo determinado à licença-maternidade e à estabilidade provisória,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Provisória Da Gestante, Licença Maternidade, Contrato Temporário, Indenização Em Substituição À Reintegração, Correção Monetária E Juros De Mora, Ônus Da Sucumbência, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Estabilidade Provisória Da Gestante Licença Maternidade Contrato Temporário Indenização Em Substituição À Reintegração Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 542 do STF à trabalhadora gestante contratada por tempo determinado
  2. 2 cabimento de indenização em lugar de reintegração quando o período de estabilidade expirou
  3. 3 alegação de omissão quanto à natureza jurídica remuneratória sob o art. 1.022, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicou corretamente o Tema 542 do STF reconhecendo o direito da gestante contratada por tempo determinado à licença-maternidade e à estabilidade provisória, concluiu que sendo ultrapassado o período de estabilidade é devida indenização em substituição à reintegração, e determinou a aplicação das regras de correção monetária e juros de mora conforme o entendimento indicado, além da majoração de honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.