RMS 74947 - DECISAO

RMS 74947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a estabilidade sindical constitucionalmente assegurada protege contra a dispensa, salvo por falta grave, mas não impede a instauração de sindicância para apuração de conduta faltosa; ademais, a legislação estadual (art. 269 da Lei 10.621/1968) não prevê a dispensa como consequência direta da sindicância, de modo que o acórdão recorrido encontra respaldo na Constituição e na lei estadual.

Parties
Impetrante/recorrente: CRISTIANE WAITHMANN ANTONIO TRINDADE; Coator/representado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Estabilidade Sindical, Sindicância, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Estabilidade Sindical Sindicância Mandado De Segurança

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Parties

CRISTIANE WAITHMANN ANTONIO TRINDADE

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Coator/representado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a estabilidade sindical impede a instauração de sindicância para apuração de conduta faltosa contra servidor público
  2. 2 Alcance da estabilidade sindical: confere imunidade a apurações disciplinares ou apenas proteção contra dispensa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a estabilidade sindical constitucionalmente assegurada protege contra a dispensa, salvo por falta grave, mas não impede a instauração de sindicância para apuração de conduta faltosa; ademais, a legislação estadual (art. 269 da Lei 10.621/1968) não prevê a dispensa como consequência direta da sindicância, de modo que o acórdão recorrido encontra respaldo na Constituição e na lei estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).