AR 7881 - DECISAO

AR 7881 - DECISAO

O pedido rescisório versou sobre matéria que não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo; portanto, não houve efeito substitutivo que atribuísse competência ao STJ para conhecer da pretensão, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, com condenação em honorários advocatícios.

Parties
Autor: CLAUDIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Estabilidade Sindical, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência
Processo Civil Processo Administrativo Estabilidade Sindical Súmula 182/stj Ação Rescisória Coisa Julgada Competência

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALVES DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para examinar matéria não enfrentada no acórdão rescindendo
  2. 2 necessidade de que a questão alegada na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação no acórdão rescindendo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O pedido rescisório versou sobre matéria que não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo; portanto, não houve efeito substitutivo que atribuísse competência ao STJ para conhecer da pretensão, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, com condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.