RMS 76653 - DECISAO

RMS 76653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente era servidora temporária, vínculo precário que não gera estabilidade sindical; o término do contrato não configurou dispensa arbitrária e não foi demonstrado direito líquido e certo por prova documental, além de a decisão monocrática que denegou a segurança ser válida nos termos legais e regimentais.

Parties
Impetrante/recorrente: Edna Sueli Reis de Abreu; Órgão Recorrido/autoridade: Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Estabilidade Sindical, Servidor Temporário, Mandado De Segurança, Decisão Monocrática
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Estabilidade Sindical Servidor Temporário Mandado De Segurança Decisão Monocrática

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Parties

Edna Sueli Reis de Abreu

Impetrante/recorrente

Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido/autoridade

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da estabilidade sindical (art. 8º, VIII, CF/88) a servidores temporários
  2. 2 Validade de decisão monocrática que denega segurança em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente era servidora temporária, vínculo precário que não gera estabilidade sindical; o término do contrato não configurou dispensa arbitrária e não foi demonstrado direito líquido e certo por prova documental, além de a decisão monocrática que denegou a segurança ser válida nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido