AREsp 3029196 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (não houve juízo de valor sobre os arts. 141 e 492 do CPC no acórdão recorrido), inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC por não ter sido apontada omissão nos termos do art. 1.022, e ausência de indicação de dispositivo de lei federal contrariada nas razões do recurso especial; reconheceu-se, por fim, a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Francisco Elineudo de Freitas Melo e outros; Recorrida: Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - FUERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Sindical, Servidores Sem Concurso, ADI 1.241 RN, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Estabilidade Sindical Servidores Sem Concurso ADI 1.241 RN Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Francisco Elineudo de Freitas Melo e outros

Agravante

Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - FUERN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decisão do STF na ADI 1.241-RN ao caso concreto
  2. 2 existência de estabilidade sindical do autor Francisco Elineudo de Freitas Melo
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (não houve juízo de valor sobre os arts. 141 e 492 do CPC no acórdão recorrido), inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC por não ter sido apontada omissão nos termos do art. 1.022, e ausência de indicação de dispositivo de lei federal contrariada nas razões do recurso especial; reconheceu-se, por fim, a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.