REsp 1747494 - DECISAO

REsp 1747494 - DECISAO

Como a alienação do bem ocorreu após a citação, aplica‑se a estabilidade subjetiva da demanda prevista no art. 109, § 1º, do CPC, não se alterando a legitimidade do autor para pleitear indenização; além disso, o Tribunal de origem pressupôs a causalidade jurídica como fato gerador da responsabilidade civil,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Estabilidade Subjetiva Da Demanda, Alienação De Coisa Litigiosa, Legitimidade Das Partes, Enriquecimento Sem Causa, Art. 109, § 1º Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Estabilidade Subjetiva Da Demanda Alienação De Coisa Litigiosa Legitimidade Das Partes Enriquecimento Sem Causa Art. 109, § 1º Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da alienação do bem litigioso ocorrida após a citação sobre a legitimidade das partes
  2. 2 Aplicabilidade da ação de enriquecimento sem causa diante de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil
  3. 3 Subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Como a alienação do bem ocorreu após a citação, aplica‑se a estabilidade subjetiva da demanda prevista no art. 109, § 1º, do CPC, não se alterando a legitimidade do autor para pleitear indenização; além disso, o Tribunal de origem pressupôs a causalidade jurídica como fato gerador da responsabilidade civil, afastando a necessidade de aplicação do instituto subsidiário do enriquecimento sem causa. Por esses motivos negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se