AREsp 2757673 - DECISAO

AREsp 2757673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o polo passivo, em face de alegada incorporação, demanda reexame de fatos e provas e esbarra na estabilidade subjetiva da relação processual (art. 109 do CPC), sendo inadmissível o reexame em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; por isso, mantida a impossibilidade de alteração do polo passivo sem anuência da parte autora.

Parties
Agravante: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA; Autor: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA; Co Ré: STEPHI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Danos Morais E Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Subjetiva Da Demanda, Retificação Do Polo Passivo, Sucessão Processual Por Incorporação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Estabilidade Subjetiva Da Demanda Retificação Do Polo Passivo Sucessão Processual Por Incorporação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA

Agravante

AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Autor

STEPHI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA

Co Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Danos Morais E Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação do polo passivo sem anuência da parte autora após incorporação societária
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da estabilidade subjetiva da relação processual prevista no art. 109 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o polo passivo, em face de alegada incorporação, demanda reexame de fatos e provas e esbarra na estabilidade subjetiva da relação processual (art. 109 do CPC), sendo inadmissível o reexame em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; por isso, mantida a impossibilidade de alteração do polo passivo sem anuência da parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.