AREsp 2790112 - DECISAO

AREsp 2790112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a juntada do contrato após a citação não alterou o pedido nem a causa de pedir, não causou prejuízo à recorrente, lhe foi concedido novo prazo para cumprimento da ordem, e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Estabilização Da Demanda, Emenda À Inicial, Juntada De Documento Após Citação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Estabilização Da Demanda Emenda À Inicial Juntada De Documento Após Citação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 329 do CPC e do princípio da estabilização da demanda à hipótese de juntada de documento após citação
  2. 2 Possibilidade de emenda à inicial com documento indispensável apresentado após a citação sem anuência da parte contrária
  3. 3 Se a juntada do documento alterou o pedido ou a causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a juntada do contrato após a citação não alterou o pedido nem a causa de pedir, não causou prejuízo à recorrente, lhe foi concedido novo prazo para cumprimento da ordem, e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.