REsp 2141495 - DECISAO

REsp 2141495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à omissão e à violação de dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por...

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Parties
Recorrente: Alexander Araldi de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estabilização Da Lide, Alteração Do Pedido Após Citação, Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processo Civil Administrativo Estabilização Da Lide Alteração Do Pedido Após Citação Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73) Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Alexander Araldi de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do pedido após a citação (art. 329 CPC)
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição e violação de dispositivo federal
  3. 3 necessidade de indicação e delimitação de dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à omissão e à violação de dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Em virtude do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias e m percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.