AREsp 2842696 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o pedido inicial estava limitado aos três CICEs juntados e que a inclusão de novos créditos na fase de liquidação violaria o princípio da estabilização da lide e o contraditório, sendo a alteração dependente de prova superveniente sujeita a reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, não houve demonstração de prequestionamento nem de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estabilização Da Lide, Pedido Certo E Determinado, Liquidação De Sentença, Contraditório, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Tributário Estabilização Da Lide Pedido Certo E Determinado Liquidação De Sentença Contraditório Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de novos créditos na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Obrigatoriedade de pedidos certos e determinados na petição inicial
  3. 3 Necessidade de contraditório na fase de conhecimento para novos documentos e créditos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o pedido inicial estava limitado aos três CICEs juntados e que a inclusão de novos créditos na fase de liquidação violaria o princípio da estabilização da lide e o contraditório, sendo a alteração dependente de prova superveniente sujeita a reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, não houve demonstração de prequestionamento nem de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.