AREsp 1851693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a reforma pretendida exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente não comprovou ter comunicado a data de descarga, sendo aplicável o art. 11, §5º da Lei 11.442/2007 diante do atraso superior a cinco horas.

Parties
Agravante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Requerida: SOTRAN; Requerida: COFCO BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estadias, Sobre Estadia, Responsabilidade Contratual, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Transporte Direito Processual Civil Direito Civil Estadias Sobre Estadia Responsabilidade Contratual Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

SOTRAN

Requerida

COFCO BRASIL S. A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 11 da Lei 11.442/2007
  2. 2 Ônus da prova segundo art. 373, I e II do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a reforma pretendida exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente não comprovou ter comunicado a data de descarga, sendo aplicável o art. 11, §5º da Lei 11.442/2007 diante do atraso superior a cinco horas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial