PUIL 4220 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com base no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Recurso Cível n. 0800919-34.2020.8.12.0037, assim ementado (fl. 301): E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. Nas razões do presente pedido, sustenta a parte autora que o acórdão regional, ao reconhecer a nulidade dos contratos em litígio, "determinou o pagamento do FGTS, aplicando como índice de correção monetária o IPCA-E, fundamentando-se na RG Tema 810 (RE 870.947) e no RR Tema 905 (REsp 1.495.146)", o que destoaria do entendimento firmado pela "3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, .. que conferiu interpretação diversa ao art. 17 da Lei Federal n. 8.177/1991 e ao art. 22 da Lei Federal n. 8.036/1990", bem como contraria a Súmula n. 459 desse STJ (fls. 311-322). Requer, assim, o provimento do recurso para "reformando o v. Acórdão proferido pela c. Turma Recursal a quo no desiderato de determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária da cobrança do FGTS" (fl. 322). É o relatório. Decido. O presente pedido não merece conhecimento. Nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial diante das decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 dispõe que tais divergências deverão ser sanadas por meio da instauração de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seu art. 18, que assim dispõe: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º. O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º. No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º. Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Desse modo, o cabimento de incidente de uniformização de interpretação de lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material e dar-se-á apenas nos casos em que o acórdão regional divirja sobre a interpretação de norma federal daquele firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ. Na hipótese, a controvérsia sobre as normas que regem a imposição de juros de mora e correção manetária às condenações à Fazenda Pública possui natureza processual. Ocorre que o pedido de uniformização da jurisprudência contra acórdão de Turma Recursal nos Juizados da Fazenda Pública somente é cabível quando houver divergência acerca de questões de natureza material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DECISÃO FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO. CONTRARIEDADE À TESE FIXADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. .. 2. "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL 2.288/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 21/2/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 3.845/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E). QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA. ANÁLISE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.