AREsp 2524424 - DECISAO

AREsp 2524424 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para fins de juízo de retratação é irrecorrível, salvo demonstração de equívoco na identificação do tema, não demonstrado nos autos; assim, manteve-se a devolução ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do Tema n. 1.266 do STF.

Parties
Applicant: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Distinção/reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido indeferido; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinada a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do Tema n. 1.266 do STF
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Recursos Repetitivos, Tema 1.266 Do STF, Difal/icms
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Sobrestamento Devolução Dos Autos Recursos Repetitivos Tema 1.266 Do STF Difal/icms

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Applicant

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Distinção/reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Irrrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Possibilidade de distinção do caso concreto em relação ao Tema n. 1.266 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para fins de juízo de retratação é irrecorrível, salvo demonstração de equívoco na identificação do tema, não demonstrado nos autos; assim, manteve-se a devolução ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do Tema n. 1.266 do STF.

Court Disposition

Pedido indeferido; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinada a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do Tema n. 1.266 do STF

Orders

  • Indefiro o pedido formulado
  • Determino o cumprimento da decisão anteriormente proferida