PUIL 4677 - DECISAO

DECISÃO Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 355): JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO QOAPM. ALEGADA PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO NO POSTO. PROMOÇÃO MILITAR REFORMADO E POSTERIORMENTE REVERTIDO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 15.797/2015. PREENCHIMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O ente estatal defende, em síntese, que o acórdão recorrido, ao aplicar a Súmula 85 do STJ e afastar a prescrição do fundo de direito, divergiu da interpretação dada por este Tribunal Superior em casos análogos, envolvendo promoção por ressarcimento de preterição de militar. Esclarece que a ação foi ajuizada em 2023, após mais de 7 anos da suposta preterição. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aponta que resta configurada a prescrição do fundo de direito, pois transcorrido prazo superior a 5 anos entre a data da alegada preterição (dezembro/2015) e o ajuizamento da ação (2023). Requer seja conhecido e provido o presente pedido de uniformização para reconhecer a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da Súmula 85 em casos de promoção por ressarcimento de preterição de militar; bem como para reformar o julgado e reconhecer a prescrição do fundo de direito. É o relatório. Passo a decidir. O PUIL é previsto no art. 67, parágrafo único, VIII-A, do Regimento Interno deste STJ e regulamentado pela Resolução 10/2007. O art. 18, da Lei n. 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. A pretensão apresentada pela parte requerente envolve a interpretação da legislação estadual, o que impossibilita o manejo deste incidente por aplicação da Súmula 280 do STF, por analogia. Nesse particular, esta Corte Superior assim já entendeu: .. a atuação do Superior Tribunal adstringe-se ao exame do direito federal, não lhe cabendo proceder à exegese da legislação local, nem mesmo para efeito de uniformização de jurisprudência, sob pena de exorbitar da sua competência constitucional, incidindo, na espécie, mutatis mutandis, o Enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (PUIL n. 2.303/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 29/9/2021.) Observe-se, a propósito, o seguinte trecho do julgado combatido, que evidencia a essencialidade do exame da legislação local para a conclusão impugnada (fls. 357-358): No caso dos autos, não há ato de indeferimento da pretensão autoral na via administrativa, não incidindo, por regra, o instituto da prescrição do fundo direito incidindo, apenas, a prescrição quinquenal, conforme previsão da Súmula 85 do STJ. A parte autora, ora recorrente, alega que faz jus à promoção excepcional concedida aos militares estaduais em cumprimento ao disposto no art. 31 da Lei nº 15.797/2015. A referida promoção tinha como escopo o ajuste de defasagem na carreira dos servidores. Nesse sentido: .. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi admitida na Corporação em 09 de junho de 1985, tendo sido reformado em 08 de maio de 2014 (ID 12333114, pág.5), quando contava com 28 anos e 11 meses na carreira. A inatividade perdurou até 15 de junho de 2018. Portanto, em 25 de dezembro de 2015 ainda estava na condição de inativo e, portanto, cumpria o requisito temporal de 18 anos na carreira para fins da promoção excepcional de que trata o art. 31, II, da Lei Estadual nº 15.797/2015. O artigo 6º, da Lei nº 15.797/2015, exige, para fins de promoção por antiguidade - o caso dos autos -, que o militar figure nos quadros de acesso geral, sendo que esta mesma promoção por antiguidade, na redação do artigo 3º, § 1º, da Lei de Promoções, "baseia-se na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação, observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei", o que restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, julgando procedentes os pedidos da exordial. Em casos análogos, esta Corte Superior assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indispensável a transcrição de trechos do Relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. 2. Ainda que ultrapassado o óbice, para analisar o argumento de que houve aplicação equivocada da Súmula 85/STJ, é incontornável o exame da legislação local, o que atrai a Súmula 280/STF, aplicável ao procedimento do PUIL. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL n. 3.658/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE EXAME PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade incidental da expressão "que poderá se viabilizar através de financiamento ao segurado", constante do art. 18, ii, do anexo único do Decreto municipal n. 37.522/00, que regulamenta a Lei municipal n. 7.984/99, além da nulidade do plano de financiamento n. 19016/17 e a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados equivalente a R$ 68,07 (sessenta e oito reais e sete centavos), devidamente corrigidos e atualizados, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (STF - Rcl 19.240 AgR/RS), a contar da data do desconto indevido. III - No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não merece conhecimento o pedido de uniformização de lei federal, na hipótese em que a solução da controvérsia passou pela interpretação da legislação local. V - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual. VI - A Lei n. 10.259/2001 também previu a utilização do instrumento de uniformização de interpretação de Lei Federal nos juizados especiais federais direcionado ao Superior Tribunal de Justiça. VII - Ainda que se trate de alegada contrariedade à súmula do STJ, o pedido de interpretação de lei federal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando presente dissenso interpretativo circunscrito a questões de direito material reguladas por legislação federal. VIII - A exegese do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, não pode permitir que o Superior Tribunal de Justiça opere como inexistente terceira instância para trato das questões fundadas em leis locais, usurpando competência dos Tribunais de Justiça e afastando-se da sua função de Corte constitucionalmente destinada à uniformização da interpretação da legislação federal. IX - A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação local, qual seja, o Decreto municipal n. 35.522/2000 e a Lei municipal n. 7.984/1999, o que torna inviável o conhecimento do pedido de uniformização de lei federal. No mesmo sentido: (AgInt no PUIL n. 2.998/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 18/11/2022,AgInt no PUIL n. 2.121/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 2/12/2021 e AgInt no PUIL n. 1.802/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.) X - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.431/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REQUERIMENTOS PARA SOBRESTAR PROCESSAMENTO DE FEITO E DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 12.153/2009. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de PUIL manejado para (I) "determinar o sobrestamento do presente Feito .. visando a garantia dos Institutos dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral, também todos os demais Processos que tragam a discussão quanto a projeção do Piso Nacional do Magistério Público (Lei nº 11.738/2008) no Quadro de Carreira dos Profissionais em Educação, sobretudo, até o trânsito em julgado do Tema 911/STJ, que atualmente encontra-se em análise do Recurso Extraordinário nº 1.126.739/RS" (fl. 422); e (II) "determinar as providências para oportunizar que o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça formalize o Controle Difuso das Leis Complementares nº s 455/2009, 439/2011 e 668/2015, tal qual postula a Recorrente", pleitos que desbordam do escopo delimitado pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal, porque limitado exclusivamente ao exame de questões de direito material, não se presta para buscar o sobrestamento da tramitação de feitos, ainda que sujeitos ao rito de casos repetitivos. Inteligência do disposto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009. 3. "A atuação do Superior Tribunal adstringe-se ao exame do direito federal, não lhe cabendo proceder à exegese da legislação local, nem mesmo para efeito de uniformização de jurisprudência, sob pena de exorbitar da sua competência constitucional, incidindo, na espécie, mutatis mutandis, o Enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"" (AgInt nos EDcl no PUIL n. 2.342/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 24/4/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 3.733/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023.) ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO RESOLVIDA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IGUALMENTE CALCADO EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda proposta por duas servidoras de Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá, postulando a revisão de suas progressões funcionais, a partir de dois anos de sua posse e efetivo exercício, em 01/09/2003 e 16/04/2004, respectivamente, e, a contar daí, a cada dois anos, sucessivamente, nos termos das Leis Complementares municipais 239/98 e 240/98, que não exigem que o interstício de dois anos para a primeira progressão seja contado a partir do fim do estágio probatório, condenado o réu ao pagamento das diferenças decorrentes. O Juízo de 1º Grau, reconhecendo a prescrição do direito de ação, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. A 4ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá/PR afastou a prescrição do direito de ação e reformou a sentença, reconhecendo "o direito das reclamantes de serem avaliadas pela Administração Pública a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 240/1998, a contar da data de admissão do servidor no serviço público. Ainda, caso seja constatado o direito das reclamantes às progressões funcionais, deverão ser pagas as diferenças remuneratórias e seus reflexos em 13º salário, férias e adicional de 1/3, a partir da data em que os requisitos foram preenchidos, respeitada a prescrição quinquenal". III. Contra tal decisão foi ajuizado Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, no qual a parte requerente sustentou, com o fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, que o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá/PR contraria a Súmula 85 do STJ, invocando a prescrição do fundo de direito à revisão do enquadramento funcional das autoras a partir da vigência da Lei Complementar municipal 966/2013, em 01/01/2014 - diploma legal não analisado no acórdão da Turma Recursal ora impugnado -, o que teria revogado a Lei Complementar municipal 240/98, na qual se fundamentou a inicial e a condenação. Asseverou que a aludida Lei Complementar 966/2013 passou a prever que a primeira avaliação de desempenho, para fins de progressão funcional, deveria ser feita apenas em relação ao servidor estável, pelo que, "a partir de então, alterou-se a relação estatutária do servidor com o Ente Politico, afetando de maneira direta seu fundo de direito", e que, "subsumindo o texto da Súmula 85 do STJ ao conteúdo normativo alterado, dada a natureza mandamental e cogente da lei, imperativo categórico de abrangência genérica, sua existência e eficácia na norma posta é tida por fato comissivo e impeditivo do direito pleiteado nas ações de progressão. A partir de então, de antemão asseverando que não é dado direito adquirido a regime jurídico ao servidor, outro ato, desta vez legislativo, é capaz de iniciar o prazo prescricional de cinco anos para extinção da pretensão frente ao Município/Autarquia. O novo PCCR reformulou o quadro de carreiras fazendo constar uma regra de transição que trata expressamente do reenquadramento funcional de cada servidor público do Município/Autarquia". IV. No caso, apesar de o autor do incidente alegar contrariedade à Súmula 85 do STJ pela Turma Recursal - quando concluiu pela omissão da Administração e pela existência de relação de trato sucessivo, ante a inocorrência de indeferimento formal da pretensão, afastando, assim, a prescrição do fundo de direito -, os fundamentos do acórdão impugnado envolvem a interpretação da lei local, ou seja, da Lei Complementar municipal 240/98 e do Decreto 1.666/2002. Por sua vez, os argumentos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei estão calcados na Lei Complementar municipal 966/2013, que teria revogado a Lei Complementar municipal 240/98. Entretanto, o acórdão impugnado não enfrentou a tese sustentada no presente incidente - no sentido de que o advento da Lei Complementar municipal 966/2013 importou em reenquadramento de todos os servidores em uma nova progressão, negando o direito conquistado na vigência da anterior Lei Complementar municipal 240/98 -, o que inviabiliza o conhecimento do incidente. V. Com efeito, o Pedido de Uniformização defende a tese de que a Lei Complementar municipal 966/2013 (Lei de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Municipal de Maringá) - que, repita-se, não foi analisada no acórdão da Turma Recursal, ora impugnado - "reformulou o quadro de carreiras fazendo constar uma regra de transição que trata expressamente do reenquadramento funcional de cada servidor público do Município/Autarquia", de modo que, por ser considerado como um ato único e de efeitos concretos, "o ato de enquadramento salarial decorrente da promoção descaracteriza a relação de trato sucessivo e afasta a incidência geral da Súmula 85" do STJ. VI. Tal como afirmado na decisão ora agravada, pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que "a atuação do Superior Tribunal adstringe-se ao exame do direito federal, não lhe cabendo proceder à exegese da legislação local, nem mesmo para efeito de uniformização de jurisprudência, sob pena de exorbitar da sua competência constitucional, incidindo, na espécie, mutatis mutandis, o Enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"" (STJ, PUIL 2.303/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/09/2021). VII. Incidência da orientação, já adotada pelo STJ em casos análogos, no sentido de que, "no caso dos autos, é inviável o processamento do pedido de uniformização. O acórdão impugnado julgou a existência de trato sucessivo na pretensão de professores do Estado do Acre a diferenças salariais decorrentes de eventual direito a promoções, conforme a Lei Complementar n. 144/2005 do Estado do Acre. (..) Em momento nenhum (..) a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre tratou do art. 2º do Dec. n. 20.910/32. Portanto, não há dispositivo de lei federal sobre o qual tenha recaído divergência interpretativa. Na verdade, a matéria de fundo vincula-se a leis estaduais, de análise imprescindível, para verificar a ocorrência da prescrição. Aplica-se aqui a Súmula n. 280 do STF" (STJ, AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgInt no PUIL 1.802/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020. VIII. Ademais, há no STJ diversas decisões monocráticas, não conhecendo de Pedidos de Uniformização deduzidos pelo Município de Maringá/PR, em casos em tudo semelhantes ao presente, sob o fundamento de que, "apesar de o requerente apontar divergência de entendimento quanto à interpretação da Súmula n. 85/STJ, os fundamentos do acórdão atacado envolvem interpretação de legislação municipal, qual seja, Lei Municipal n. 240/1998, o que impede o conhecimento do presente incidente" (STJ, PUIL 3.176/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 10/10/2022). Na mesma direção, as seguintes decisões singulares, transitadas em julgado: PUIL 3.312/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 21/12/2022; PUIL 3.321/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 12/12/2022; PUIL 3.310/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/12/2022; PUIL 3.257/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 04/11/2022; PUIL 3.177/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 10/10/2022; PUIL 3.179/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/09/2022; PUIL 3.181/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 20/09/2022; PUIL 3.129/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 23/08/2022; PUIL 2.548/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 09/02/2022; PUIL 2.552/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 01/02/2022. Adotando idêntica orientação: STJ, PUIL 3.394/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/03/2023. IX. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 2.342/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Ademais, eventual alteração do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis, por analogia, às Turmas de Uniformização. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. NÃO CONHECIDO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL dirigido a esta Corte Superior, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, c/c o art. 31 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - TNU e art. 67, parágrafo único, VIII-A, do Regimento Interno do STJ, contra acórdão da TNU. O demandante interpôs o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do seu pedido. II - A teor do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259 de 2001, o PUIL dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as seguintes condições: i) a orientação acolhida pela TNU, em questão de mérito, é contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; ii) a questão discutida está limitada ao campo do direito material. III - No presente caso, o paradigma indicado pela parte requerente não se qualifica como "jurisprudência dominante" para fins de cabimento de PUIL, conforme fixado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do PUIL n. 825/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 5/6/2023. No mesmo sentido: EDcl no AgInt no PUIL n. 2.597/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023. AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.966/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021. IV - Eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do PUIL, nos termos da Súmula n. 42 da TNU, bem como da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 279 do STF, aplicáveis por analogia à TNU. Nesse sentido: AgInt no PUIL n. 929/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019. AgInt no PUIL n. 546/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019. PUIL n. 1.395/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 26/2/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 4.333/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no pedido, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no PUIL n. 4.028/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse diapasão: AgRg na Pet n. 7.549/PR, Terceira Seção, Ministro Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. III - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do agravo e negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 15, V, do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula n. 42/TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). IV - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, porque se insurge contra decisão pautada em questão de direito processual, decidida monocraticamente. V - Ademais, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Para ilustrar: AgInt no PUIL n. 929/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019; AgInt no PUIL n. 546/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 2.389/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Assim, há óbice ao conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, que demanda análise de lei local e do conjunto fático-probatório. Isso posto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de l ei. Intimem-se. EMENTA