AREsp 1944765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Appellant: ESTADO DO TOCANTINS; Respondent: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Datas Bases, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Datas Bases Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Appellant

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Respondent

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) à implementação de progressões e pagamentos retroativos
  3. 3 Se as despesas decorrentes de sentenças devem ser computadas nos limites de despesa com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.