REsp 1942916 - DECISAO

REsp 1942916 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as questões principais (reconhecimento do estado de necessidade e da atenuante por baixo grau de instrução) exigem revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena não apresentou erro de direito ou flagrante desproporcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte; fundamentou-se também no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ sobre decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Parties
Recorrente: JOSE MAURO BALAO; Apelante: Madeireira Balão Ltda.; Réu: Aroldo Roque Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Agravantes, Crime Ambiental, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Atenuantes Agravantes Crime Ambiental +2 more

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Parties

JOSE MAURO BALAO

Recorrente

Madeireira Balão Ltda.

Apelante

Aroldo Roque Carvalho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 50-A, §1º da Lei 9.605/98 e art. 24 do CP)
  2. 2 quantificação da pena-base e aumento por circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante por baixo grau de instrução (art. 14, I, da Lei 9.605/98)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as questões principais (reconhecimento do estado de necessidade e da atenuante por baixo grau de instrução) exigem revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena não apresentou erro de direito ou flagrante desproporcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte; fundamentou-se também no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ sobre decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.