AREsp 2429037 - DECISAO

AREsp 2429037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento do estado de necessidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (verificação de matéria de mérito), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação na prova testemunhal da vítima e no laudo pericial, afastando os requisitos do art. 24 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Necessidade, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estado De Necessidade Lesão Corporal Violência Doméstica Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório)
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade (art. 24 do Código Penal)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e pericial (laudo de exame de corpo de delito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento do estado de necessidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (verificação de matéria de mérito), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação na prova testemunhal da vítima e no laudo pericial, afastando os requisitos do art. 24 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial