EAREsp 2651330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao estado de necessidade não foi previamente prequestionada com indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, o Tribunal estadual concluiu pela ocorrência de fato de terceiro e ausência de ato volitivo do condutor, afastando a pretensão do recorrente.

Parties
Agravante: SERGIO ERNESTO GEMMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Necessidade, Prequestionamento, Fato De Terceiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Estado De Necessidade Prequestionamento Fato De Terceiro Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO ERNESTO GEMMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação do estado de necessidade em caso de destruição de coisa para remover perigo iminente
  3. 3 responsabilidade por fato de terceiro e ausência de ato volitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao estado de necessidade não foi previamente prequestionada com indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, o Tribunal estadual concluiu pela ocorrência de fato de terceiro e ausência de ato volitivo do condutor, afastando a pretensão do recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SERGIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.