AREsp 2688059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação ou desclassificar a conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem estabeleceu, com fundamentação sobre as provas, a existência de grave ameaça e o crime de roubo previsto no art. 157 do Código Penal.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Necessidade, Excludente De Ilicitude, Desclassificação De Roubo Para Furto, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estado De Necessidade Excludente De Ilicitude Desclassificação De Roubo Para Furto Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  2. 2 Desclassificação da conduta de roubo para furto
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação ou desclassificar a conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem estabeleceu, com fundamentação sobre as provas, a existência de grave ameaça e o crime de roubo previsto no art. 157 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.