AREsp 2112672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a aferição da tese de estado de necessidade exigiria revolvimento de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; e a alegada omissão foi formulada genericamente, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA BUENO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estado De Necessidade, Excludente De Ilicitude, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estado De Necessidade Excludente De Ilicitude Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA BUENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 configuração do estado de necessidade
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 carência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a aferição da tese de estado de necessidade exigiria revolvimento de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; e a alegada omissão foi formulada genericamente, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.