REsp 2079870 - DECISAO

REsp 2079870 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, conforme orientação desta Corte (art. 67 CP), dando-se parcial provimento ao recurso para reconhecer tal compensação, sem reflexos na pena, mantendo-se as demais conclusões das instâncias de origem (ausência de estado de necessidade comprovada; dosimetria e regime fundamentados).

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude (estado de necessidade)
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, conforme orientação desta Corte (art. 67 CP), dando-se parcial provimento ao recurso para reconhecer tal compensação, sem reflexos na pena, mantendo-se as demais conclusões das instâncias de origem (ausência de estado de necessidade comprovada; dosimetria e regime fundamentados).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, sem reflexos na pena.
  • Publique-se.