REsp 2074028 - DECISAO

REsp 2074028 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos de prova sobre autoria e materialidade, não havendo elementos suficientes para reconhecer o estado de necessidade sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7), a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do juiz (Súmula 545) e a substituição da pena foi inviabilizada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 44, III, CP).

Parties
Recorrente: AELCIO ROQUE MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Estado De Necessidade, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estado De Necessidade Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp) Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

AELCIO ROQUE MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do estado de necessidade (art. 23, CP) como excludente de ilicitude
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando não utilizada para formar o convencimento do juiz
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos de prova sobre autoria e materialidade, não havendo elementos suficientes para reconhecer o estado de necessidade sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7), a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do juiz (Súmula 545) e a substituição da pena foi inviabilizada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intime-se.