REsp 2213488 - DECISAO

REsp 2213488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — o reconhecimento de estado de necessidade que afasta a ilicitude e mantinha o resultado favorável aos autores (incidência da Súmula 283/STF) — e, além disso, alegações fundadas em decreto regulamentar e sem indicação de dispositivo de lei federal não são conhecíveis nesta Corte (Súmula 284/STF e jurisprudência sobre decreto), sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Cosme Ghidetti; Autora: Madeireira e Cerealista Amorim Ltda.; Réu/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estado De Necessidade, Apreensão De Veículo, Infração Ambiental, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Estado De Necessidade Apreensão De Veículo Infração Ambiental Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

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Parties

Cosme Ghidetti

Autor

Madeireira e Cerealista Amorim Ltda.

Autora

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de estado de necessidade afasta a ilicitude e a aplicabilidade de sanções administrativas por desmatamento
  2. 2 Obrigatoriedade da apreensão administrativa dos instrumentos/produtos da infração ambiental versus exceção do fiel depositário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não se impugna fundamento decisório essencial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — o reconhecimento de estado de necessidade que afasta a ilicitude e mantinha o resultado favorável aos autores (incidência da Súmula 283/STF) — e, além disso, alegações fundadas em decreto regulamentar e sem indicação de dispositivo de lei federal não são conhecíveis nesta Corte (Súmula 284/STF e jurisprudência sobre decreto), sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais