HC 1036765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; no mérito, o Tribunal de origem corretamente afastou estado de necessidade e inexigibilidade por ausência de prova de perigo atual e inevitável e entendeu inexistir nexo de dependência entre o porte ilegal de arma e o crime ambiental, além de ser vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties: Paciente: SIDNEY SIMPLICIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma, Crime Ambiental, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Estado De Necessidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

SIDNEY SIMPLICIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
2 Reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa
3 Aplicação do princípio da consunção para absorver o porte de arma pelo crime ambiental