EAREsp 1807393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo art. 299 do CP, rejeitou as excludentes invocadas (estado de necessidade e erro de proibição) por ausência de requisitos e entendeu que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Necessidade, Erro De Proibição, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 299 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Estado De Necessidade Erro De Proibição Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 299 CP

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSÉ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  2. 2 Reconhecimento do erro de proibição como excludente de culpabilidade
  3. 3 Suficiência da prova e presença de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo art. 299 do CP, rejeitou as excludentes invocadas (estado de necessidade e erro de proibição) por ausência de requisitos e entendeu que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial