AREsp 1740727 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque as impugnações são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não rebatendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por omissão na dialética recursal aplica-se também a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBSON CAITANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estado De Necessidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Valoração Da Prova, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Estado De Necessidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Valoração Da Prova Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

ROBSON CAITANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque as impugnações são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não rebatendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por omissão na dialética recursal aplica-se também a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental