AREsp 1881518 - DECISAO

AREsp 1881518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de norma infraconstitucional exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (óbice da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS MACIEL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estado De Necessidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N.º 10.826/03), Crime Impossível, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estado De Necessidade Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N.º 10.826/03) Crime Impossível Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

JEAN CARLOS MACIEL COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de ilicitude por estado de necessidade
  2. 2 caráter de crime impossível da conduta por arma desmuniciada
  3. 3 incidência da agravante da reincidência e possibilidade de compensação com atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de norma infraconstitucional exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (óbice da Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.