AREsp 1886735 - DECISAO

AREsp 1886735 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a alegação de aplicação do estado de necessidade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias foram soberanas ao concluir pela inexistência de perigo atual que justificasse a excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Necessidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Estado De Necessidade Porte Ilegal De Arma De Fogo Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

WESLEY DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do estado de necessidade (art. 24 do CP)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial (art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a alegação de aplicação do estado de necessidade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias foram soberanas ao concluir pela inexistência de perigo atual que justificasse a excludente de ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se